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É constitucional lei que isenta de ISS empresas impedidas de atuar na epidemia "São constitucionais as proposições legislativas com...

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STJ proíbe MP de litigar para defender moradores contra taxa de condomínio "O Ministério Público não tem legitimidade para ajuizar ação...

Tão importante quanto ter sócios é, caso necessário, poder 'demiti-los' "O cenário atual das aquisições empresariais (compras de...

Empresa não precisa pagar salários de funcionária que teve auxílio-doença negado "Por não constatar irregularidades na conduta do...

Odebrecht deve apresentar nova proposta de pagamento aos credores "Não se pode admitir que os planos de recuperação sejam ilíquidos,...