CONSULTORIA E ASSESSORIA JURÍDICA

Escritório atuante na advocacia preventiva e contenciosa,

focada no ramo empresarial

ATUAÇAO

DIREITO TRIBUTARIO

O direito tributário é um segmento do direito público que define como serão cobrados dos cidadãos (contribuintes) os tributos e outras obrigações a ele relacionadas,  para gerar receita para o Estado (fisco).  Hugo de Brito Machado, Curso de Direito Tributário. 28. ed. São Paulo: Malheiros,  define direito tributário como: (...) o ramo do Direito que se ocupa das relações entre o fisco e as pessoas sujeitas às imposições tributárias de qualquer espécie, limitando o poder de tributar e protegendo o cidadão contra os abusos desse poder.   Mas o Estado possui limitações ao poder de tributar, definidos pela Constituição de 1988, onde encontramos os artigos 145 a 162, que organiza o sistema tributário e detalha os tipos de tributos e a quem cabe cobrá-los. Hoje os impostos são divididos em federais, estaduais e municipais, os quais incidem sobre renda, patrimônio e consumo das pessoas físicas e jurídicas.

DIREITO BANCÁRIO

O Direito Bancário pode ser descrito como o conjunto de regras e princípios especialmente aplicáveis ao conjunto da atividade bancária em sentido lato, celebrado entre as partes, de um lado, consumidor, que pode ser pessoa física ou pessoa judicia, e do outro lado, a instituição financeira. O Direito Bancário compreende também as normas de direito público que visam a regulação e supervisão da atividade bancária.  No Brasil, o órgão máximo é o Conselho Monetário Nacional, que tem como órgão executor o Banco Central do Brasil, que juntamente com as demais instituições financeiras públicas e privadas compõem o Sistema Financeiro Nacional.

DIREITO CIVIL

Direito Civil é o ramo do Direito que engloba o conjunto de normas jurídicas responsáveis por regular os direitos e obrigações de ordem privada em relação as pessoas, seus bens e suas relações. É o principal ramo do Direito Privado.

DIREITO TRABALHISTA

O direito trabalhista é um das principais áreas do direito que trata das relações de trabalho. A origem de suas normas está relacionada àquelas criadas pela Organização Internacional do Trabalho (OIT), além da cultura de um povo, as doutrinas, os regimentos das empresas e os contratos de trabalho. Essa relação está concentrada em dois personagens, ou seja, o empregado e o empregador, mantida por um contrato de trabalho que é a ferramenta que comprova a relação de trabalho existente entre os dois e, nele contém todas as regras que ambas as partes devem cumprir , bem como os seus direitos. No Brasil, suas regras são regidas pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), a Constituição Federal de 1988.

DIREITO COMERCIAL

Direito comercial é um ramo do direito privado que pode ser entendido como o conjunto de normas disciplinadoras da atividade negocial do empresário, e de qualquer pessoa física ou jurídica, destinada a fins de natureza econômica, desde que habitual e dirigida à produção de bens ou serviços conducentes a resultados patrimoniais ou lucrativos, e que a exerça com a racionalidade própria de "empresa", sendo um ramo especial de direito privado Assim entendido, o direito empresarial abrange um conjunto variado de matérias, incluindo as obrigações dos empresários, as sociedades empresárias, os contratos especiais de comércio, os títulos de crédito, a propriedade intelectual, entre outras.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

O direito previdenciário é um ramo do direito público surgido da conquista dos direitos sociais no fim do século XIX e início do século XX. Seu objetivo é o estudo e a regulamentação do instituto seguridade social.