CONSIDERAÇÕES ACERCA DA AÇÃO REGRESSIVA ACIDENTÁRIA: UMA VISÃO A PARTIR DA JURISPRUDÊNCIA DO TRF 4ª REGIÃO E DO STJ

RESUMO

O objetivo deste trabalho é tecer considerações acerca da Ação Regressiva Acidentária (ARA), a partir da jurisprudência do Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), nos aspectos materiais e processuais da ação. O ajuizamento da ARA pelo INSS é recente no Brasil, apesar de sua previsão legal datar de 1991. O trabalho apresenta também os argumentos da constitucionalidade do art. 120 da Lei nº 8.213/91, abraçados pela doutrina e jurisprudência brasileira.

 

Acesso ao artigo: http://gravatai.ulbra.tche.br/jornal/index.php/destaquejuridico/article/view/40/33

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